As decisões judiciais devem ser cumpridas quando estabelecida determinada obrigação, porém, as vezes não é o que acontece. Neste viés, uma medida para estimular o cumprimento da decisão ...
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A prática de compartilhar fotos e informações acerca dos filhos e o exercício da parentalidade passou a ser conhecida como “sharenting”, termo criado da junção das palavras em inglês ...
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A advogada goiana Andreia Bacellar, membro do IBDFAM, recorreu à poesia em um recurso de apelação. Com versos de um autor desconhecido, ela conseguiu a reforma de sentença que havia negado adoção por ...
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É muito comum encontrarmos em estacionamentos privados uma placa escrita: “Não nos responsabilizamos pelos objetos deixados no carro”. Ao deixar seu carro em um estacionamento privado, seja ele pago ou não, esta placa ...
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O contrato preliminar, sem cláusula de arrependimento, cria um vínculo com obrigações mútuas, que se não cumpridas, podem ser objeto de demandas judiciais para essa finalidade. Assim, a jurisprudência, ...
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Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente pedido de indenização por danos morais feito por jovem que descobriu não ser o pai de criança ...
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A incorporação imobiliária é um procedimento realizado com o objetivo de promover e realizar a construção de edificações compostas por unidades autônomas, e que permite a ...
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É e cursivo conhecimento, que as condições dos presídios brasileiros são extremamente precárias, são, inclusive, comparados às masmorras medievais, dada a precariedade estrutural e ...
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É bastante comum o emprego da expressão “crime de adulteração de combustíveis”, porém, uma análise um pouco mais detida do art. 1º da Lei n. 8.176/1991 – Lei que define crimes ...
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Um dos mais importantes princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor é o princípio da vinculação da mensagem publicitária, por meio do qual o comerciante está obrigado a cumprir as ...
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A delação premiada é o instituto jurídico criado pela Lei 8.072/90, que surgiu com o objetivo inicial de desmantelar organizações criminosas. Por meio deste, o investigado ou denunciado recebe ...
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A imputabilidade é a capacidade de ter, contra si, a responsabilização por seus atos na esfera criminal. Para o afastamento da responsabilidade, ante a configuração da inimputabilidade do agente, o mesmo deve ...
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