É praxe! Todo começo de ano há aumento do salário mínimo nacional. E para quem paga ou recebe pensão alimentícia baseada no salário mínimo, a dúvida é: Qual valor devo ...
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Na Legislação Brasileira não existe mais a distinção entre filho biológico e filho adotivo! Com a promulgação da Constituição em 1988, os filhos adotivos passaram a ter os ...
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Empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade NÃO LUCRATIVA à pessoa ou a família no âmbito residencial desta. São exemplos de empregados ...
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Por diversas vezes, nos deparamos com notícias relacionadas ao furto de alimentos por agentes que, em condições de miserabilidade e fome extrema, são levados a perpetrar tal ato para saciar sua necessidade vital. Trata-se ...
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À primeira vista, em uma análise rápida, desatenta, essa modalidade de crime pode ser interpretada apenas no sentido de a mulher figurar como vítima e o homem como o autor dos fatos. Breve explicação. O ...
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Você sabia que o art. 37 da Lei do Inquilinato proíbe a fixação de duas ou mais garantias nos contratos de locação? Porém, na prática é muito comum vermos locadores e imobiliárias ...
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O contrato de seguro prevê riscos predeterminados, relativo à pessoa ou coisa, ficando a seguradora obrigada a indenizar nos limites contratados na apólice. Ocorre que em determinados casos, a seguradora realiza o pagamento ...
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A estabilidade da gestante é uma proteção ao emprego da mulher que oferece garantia de continuidade do emprego à mulher desde a confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto. Esse ...
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O ato de “expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deva saber que está contaminado” é tipo penal ...
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Por motivo de saúde, a necessidade da criança de alimentação especial; Necessidade do ingresso em escola ou creche, ou ainda pelo aumento da mensalidade Diminuição da renda de quem possui a ...
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Quando uma pessoa empresta um imóvel de sua propriedade para outra pessoa morar sem cobrar nada em troca, o termo técnico jurídico disso é comodato. É muito comum isso acontecer entre amigos, familiares, pessoas ...
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A importância de ser ter seguro veicular está diretamente ligada à possibilidade de usufruir quando necessária. Neste sentido, é de suma importância se ater ao valor estabelecido na apólice do seguro ...
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