De acordo com a Constituição Federal, a jornada de trabalho não deve ser superior a 8 horas diárias, nem a 44 horas semanais. A Consolidação das Leis do Trabalho reafirma essa determinação, mas ...
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Quem nunca precisou adquirir um produto com pagamento parcelado e foi praticamente obrigado a incluir um segundo junto? Pois bem, essa prática é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor! A inclusão forçosa ...
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É possível alterar a guarda sim, e essa mudança pode se dar de duas formas, a primeira delas é de maneira amigável e a segunda é de forma litigiosa. ? A amigável ocorre quando o casal define, entre ...
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Calma! Você pode fazer uma investigação bem simples e conseguir provas, olha só: 1. Vá ao Facebook do pai, nas opções "Check-in" e tire print do mapinha de viagens dele no ano. Tire print ...
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Não tem como voltar atrás. Após o divórcio ser decretado não há mais possibilidade de ser cancelado. Caso os ex-cônjuges queiram se casando novamente, será obrigatório realizar um novo ...
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A divulgação de conversas ou imagens trocadas pelo WhatsApp ou por outra rede social, sem autorização, pode gerar o pagamento de indenização por danos morais para quem teve sua privacidade, intimidade, honra ...
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Tem prazo sim! E conforme está estabelecido no artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, a seguradora se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos ...
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O novo modelo de transação financeira PIX vai sofrer uma série de mudanças que foram anunciadas pelo Banco Central. O objetivo segundo o BC é trazer mais segurança nas operações ...
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Filho é filho! Independentemente de onde vem. Não existe diferença entre filho biológico ou adotivo, filho do casamento ou fora dele. Os pais adotivos têm o dever de amar, cuidar e alimentar esta ...
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É incrível a quantidade de casos em que o aposentado não contratou o empréstimo consignado, e esse valor é descontado mensalmente de sua aposentadoria. E o pior é que muito nem se quer sabe da ...
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A internet não é terra sem lei como muitos pensam, e as mesmas regras que valem para enquadrar danos morais aqui na vida real também vale para o mundo digital. Hoje em dia, todos tem acesso a internet e muitos ...
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A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes do segurado falecido. O filho pode receber pensão por morte de ambos os pais. Imagina-se que o filho perde o pai, caso preencha os ...
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