A desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal: quando é possível enquadrar o agente como usuário?

  • 9 de Setembro de 2021

A Lei 11.343/06, popularmente conhecida como “Lei de Drogas” é composta por diversos tipos penais relacionados ao uso e mercância espúria de entorpecentes. Mas, afinal, quando há possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de drogas para uso pessoal?

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Tal pleito é habitualmente formulado nas teses defensivas relacionadas à eventual prática da narcotraficância. No entanto, há necessidade de atentar-se para as circunstâncias fáticas que influenciarão, de modo direto, no convencimento judicial acerca da possibilidade de desclassificar a figura do traficante para a de usuário. 

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Inicialmente, observa-se a quantidade de droga apreendida. Diante da apreensão de grande quantidade de substância e/ou de apetrechos destinados ao narcotráfico, presume-se que o agente não seja mero usuário. 

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Ainda, as circunstâncias inerentes ao local de apreensão (a exemplo de pontos reconhecidos pela venda de drogas), à personalidade e antecedentes do agente (agente reconhecido no meio policial, reincidente, portador de maus antecedentes) e contexto fático, por si (a exemplo de flagrante no qual o agente esteja vendendo drogas, ou quebra de sigilo telefônico que demonstre a traficância) interferem de modo direto no convencimento de que a desclassificação não é possível.

 

Direito Penal

por Manuela Cadori Franzoi