A importância da atuação do advogado na fase de execução da pena.

  • 16 de Junho de 2021

 Ao contrário do que muitos pensam, a atuação do defensor, na esfera criminal, não se encerra com o trânsito em julgado da sentença. Na iminência de débito condenatório proferido contra o réu, um processo de execução da pena é instaurado, e uma nova modalidade de exercício profissional se inicia.

 

Na execução penal, diversos requerimentos devem ser observados, tais como: Pedido de progressão de regime, de saída temporária, de remição da pena pelo estudo, trabalho ou leitura, e diversos outros pleitos inerentes à execução da pena propriamente dita.

 

Ainda, alguns pedidos em sede administrativa, feitos diretamente à Administração do estabelecimento prisional no qual o cliente encontra-se custodiado – como de oportunidades laborais, estudo, entre outros – também podem ser formulados pelo defensor, quando contratado para atuação na esfera da execução penal.

 

A condenação na esfera criminal gera, em grande parte das vezes, limitação à liberdade do indivíduo. Logo, sendo a liberdade um direito constitucionalmente garantido, a atuação defensiva deve estender-se ao procedimento da pena que limite este direito.

 

Direito Penal

por Manuela Cadori Franzoi  – OAB/SC 54.594