A nova lei de franquias: principais mudanças com o advento da lei 13.966/2019

  • 5 de Dezembro de 2021

A franquia se mostra uma opção cada vez mais acessível para quem pretende empreender, mudar de área profissional, ou até mesmo aumentar a renda, tendo como o principal benefício para o investidor, o fato de iniciar um empreendimento com uma marca reconhecida, estrutura de suporte, tecnologia e metodologias consolidadas, sendo que os resultados obtidos são atribuídos à gestão do franqueado e processos padronizados formatados e oferecidos pelo franqueador.

Há pouco tempo, entrou em vigor a Lei 13.966/2019 (Nova Lei de Franquias), que trouxe regramento que pode ser sintetizado na exigência de um grau maior de transparência e controle das informações iniciais transmitidas pelo franqueador ao candidato à franquia, por meio da COF – Circular de Ofertas de Franquias, cuja entrega deve se dar com antecedência mínima de 10 dias do contrato a ser eventualmente formalizado.

A Circular de Oferta da Franquia – COF é um documento desenvolvido pelo franqueador e que apresenta todas as condições gerais do negócio, principalmente em relação aos aspectos legais, obrigações, deveres e responsabilidades das partes, o que a nova lei, tornou mais rigorosas as punições ao Franqueador por omissões de informações na COF ou ofertas de investimento não condizentes com a realidade e expectativa dos candidatos antes da assinatura do contrato de franquia. Devendo agora, as seguintes informações:

(a) regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas;

(b) regras de transferência ou sucessão;

(c) prazo contratual e condições de renovação;

(d) penalidades, multas e indenizações;

(e) quotas mínimas de compra junto ao franqueador, se houver;

(f) existência ou não de conselho ou associação de franqueados.

A nova lei ainda prevê afastamento de relação de consumo e/ou vínculo empregatício entre franqueador e franqueado; possibilidade de sublocação de pontos comerciais do franqueador ao franqueado; possibilidade de escolha de arbitragem para dirimir eventuais conflitos entre franqueador e franqueado; e, exigência de que os contratos nacionais sejam escritos em língua portuguesa e/ou tenham tradução certificada custeada pelo franqueador.

 

Direito Imobiliário
por: Ângelo Lira