A pena de prisão cumprida em condições degradantes deve ser contada em dobro

  • 17 de Junho de 2022

É e cursivo conhecimento, que as condições dos presídios brasileiros são extremamente precárias, são, inclusive, comparados às masmorras medievais, dada a precariedade estrutural e superlotação.

Em caso específico em que foi constatado in loco as condições degradantes, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

O Ministro, em seu voto, destacou que, por princípio interpretativo das convenções sobre direitos humanos, é permitido ao Estado-parte ampliar a proteção conferida por elas. Assim, concluiu, as sentenças da CIDH devem ser interpretadas da maneira mais favorável possível para quem teve seus direitos violados.

Além disso, o relator ressaltou que as autoridades locais devem observar os efeitos das disposições da sentença internacional e adequar sua estrutura interna "para garantir o cumprimento total de suas obrigações frente à comunidade internacional", no intuito de diminuir violações e abreviar as demandas internacionais. A humanidade da execução penal propicia a possibilidade de reinserção social do apenado e também evita que o Estado seja alvo de ações indenizatórias movidas por aqueles que tiveram seus direitos violados quando estavam sob a custódia estatal, ou seja, todos ganham.

Direito criminal
Por: Ronaldo da Silva OAB/SC 47.258