A responsabilidade civil dos influenciadores digitais na vinculação de propaganda enganosa

  • 14 de Junho de 2022

Um dos mais importantes princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor é o princípio da vinculação da mensagem publicitária, por meio do qual o comerciante está obrigado a cumprir as condições de venda oferecidas ao consumidor.

A publicidade será considerada enganosa quando induzir o consumidor em erro, fazendo com que este adquira produto com qualidade ou funções diversas das pretendidas.

Quanto à responsabilização, o CDC não disciplina sobre quem deve responder. Assim, doutrina e jurisprudência se encarregaram de apontar a responsabilidade dos veículos de propaganda e das agências, que responderão tanto a título de regresso, quanto diretamente pelos danos causados aos consumidores.

E os influenciadores digitais não se distanciam dessa regra de responsabilização. Considerando que eles exercem capacidade de influência na tomada de decisão de compra de seus seguidores, devem também responder em caso de a propaganda ser considerada enganosa.

Direito do consumidor
Por: Marcos Gelain Filho