Direito a indenização por danos morais mesmo após a baixa da restrição indevida do SPC e SERASA

  • 18 de Outubro de 2021

A negativação indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA etc) por si só gera direito à indenização por danos morais, conforme entendimento do Poder Judiciário. Cabendo à vítima por meio de uma ação judicial requerer o seu direito, bem como, se for o caso, a baixa da restrição indevida.

Contudo, o que muitas pessoas não sabem é que por mais que sendo negativado o nome e, após tratativas com o estabelecimento, este realiza a baixa da negativação é possível ser indenizado por danos morais, pois dano é presumido, tendo em vista que o crédito no comércio ficou com má fama, denegrindo a imagem do consumidor.

Assim, mesmo que a negativação seja baixada é plenamente possível pleitear uma indenização por danos morais, pois é o entendimento da justiça que o dano moral é presumido.

 

Direito Civil 

por MARCELO DE OLIVEIRA