Doença mental, por si, não afasta a responsabilidade penal

  • 13 de Junho de 2022

A imputabilidade é a capacidade de ter, contra si, a responsabilização por seus atos na esfera criminal. Para o afastamento da responsabilidade, ante a configuração da inimputabilidade do agente, o mesmo deve comprovar tal circunstância nas esferas intelectiva (capacidade de compreender o caráter ilícito do ato) e volitiva (capacidade do sujeito se autogovernar).

A doença mental é circunstância inerente a imputabilidade. No entanto, a preexistência de transtorno de ordem psicológica não afasta, por si, a possibilidade de responsabilização na esfera criminal.

Para atestar a inimputabilidade de um doente mental, deve-se constatar, por meio de Incidente de Insanidade Mental, a existência de doença afeta ao âmbito biopsicológico. Isto porque a pessoa pode ser doente e ter capacidade de cognição/volição, ao exemplo de um psicopata, que é imputável, ou seja, capaz de responder por eventual tipo penal perpetrado.

Deste modo, o uso da doença mental não afasta a responsabilidade penal de plano. Oportuno mencionar que o doente mental inimputável pode, ainda, sofrer medidas de segurança, por prazo indeterminado de duração, ante a comprovação da perpetração da insanidade mental do agente.

Direito criminal
Por: Manuela Cadori Franzoi OAB/SC 54.594