Existe multa para pais que não cumprem o direito de visitas ao filho?

  • 10 de Agosto de 2022

O direito às visitas além de ser um direito do genitor, é um direito do filho (a) de conviver com seu pai/mãe.

O direito de visitas gera uma obrigação de ser cumprida pessoalmente.
É possível que seja aplicada multa, até mesmo diária, objetivando que o genitor (a) honre com o cumprimento da sua obrigação.

A multa não é só uma forma de fazer cumprir a obrigação do visitador que descumpre o acordo firmado, mas também é uma forma de prevenir uma busca e apreensão do menor ou até mesmo a aplicação das penas de alienação parental.

MAS ATENÇÃO, a imposição do pagamento de multa somente será considerada válida se decorrer de ordem judicial ou de cláusula contratual (acordo escrito e homologado pelo juiz).

Direito de Família.
Por: Willian Durigon OAB/SC 62.207