Mandado de Busca e Apreensão não pode ser genérico.

  • 18 de Outubro de 2021

A busca e apreensão domiciliar é medida de natureza cautelar, com vistas à colheita de provas, de modo a evitar o seu perecimento ou destruição. A realização do ato é condicionada à expedição de mandado judicial, devendo ser formalizada por intermédio da lavratura de auto circunstanciado.

Ao expedir o mandado de busca e apreensão, o juiz deve, nos moldes do artigo 243, do Código de Processo Penal, mencionar precisamente a casa, nome do proprietário e motivos determinantes para a realização da busca e apreensão.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do ministro Gilmar Mendes (HCs nº 144159 e nº 163461) reforçou a importância de vedar mandados de busca e apreensão genéricos, nos quais não haja a devida precisão do local onde se realizará a referida diligência. Eventual apreensão em local diverso do determinado importa em nulidade da prova apreendida e consequente decretação de nulidade por derivação de todas as outras dela subsequentes.

Oportuno consignar fato curioso sobre o tema: Em abril de 2019, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a busca e apreensão em endereços de alvos do inquérito que apura supostas fakes news contra seus colegas da Corte. O próprio Supremo Tribunal vedou a medida, tendo em vista que a destinação coletiva das buscas importa em mandado genérico e vago, cujas provas dele obtidas seriam ilegais, conforme entendimento da Corte.

 

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por Manuela Cardori Franzoi | OAB 54.594