Multa diária como forma de garantir a efetividade das decisões

  • 27 de Junho de 2022

As decisões judiciais devem ser cumpridas quando estabelecida determinada obrigação, porém, as vezes não é o que acontece. 

Neste viés, uma medida para estimular o cumprimento da decisão é a imposição de penalidade, como a multa diária, conforme autoriza a legislação processual.

A aplicação da multa diária é muito importante para garantir a efetividade das decisões, em grande parte dos casos ocorre o cumprimento da decisão, uma vez que a parte se preocupa e deseja evitar a incidência da multa.

No caso de incidência da multa, a parte prejudicada poderá exigir em benefício o pagamento em razão do descumprimento da determinação judicial. 

Direito civil
Por: Luis Antonio Ribeiro Moura Junior, OAB/SC 49.022