Na locação, quando posso utilizar o direito de preferência de compra?

  • 13 de Setembro de 2022

O direito de preferência está regulamentado pela Lei de Locações e tem caráter de regime de proteção ao locatário. Este Direito deverá ser exercido em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. 

O direito de preferência do locatário caducará se não houver manifestação de forma inequívoca de sua aceitação integral da proposta, no prazo de 30 dias. Se o locador desistir do negócio após a aceitação do locatário, o primeiro terá responsabilidade pelos prejuízos ocasionados e respectivos lucros cessantes ao proprietário/vendedor. 

Em contrapartida, não caberá ação de preferência quando dos casos de: perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão, incorporação, constituição da propriedade fiduciária e perda da propriedade ou venda por quaisquer formas de realização de garantia, inclusive, mediante leilão extrajudicial. 

Por fim, o locatário preterido no seu direito de preferência poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação junto à matrícula do imóvel, e assim haver para si o imóvel locado.

Direito Imobiliário. 
Por: Angelo Lira Figueiredo OAB/SC 55.070