Novas regras possibilitam ao consumidor recorrer à Justiça para negociar suas dívidas

  • 3 de Dezembro de 2021

O número de famílias endividadas no Brasil cresceu consideravelmente, no mês de junho/2021 chegou a 69,7%, segundo pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), sendo considerado o maior percentual desde o ano de 2010.

Visando prevenir e proteger o superendividamento, foi instituída a Lei 14.181/2021, que entrou em vigor no mês de julho/2021, trazendo maior proteção e uma solução ao consumidor que tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, bem como estabelece instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

As novas regras permitem que o consumidor recorra ao judiciário para negociar suas dívidas que não consegue pagar, garantindo as seguintes situações:

1) condição mais justa de negociação;

2) criação de um plano de pagamento;

3) resguardar o mínimo existencial;

4) maior transparência;

5) inibir o assédio e pressão ao cliente;

6) suporte ao consumidor;

7) mais educação financeira.

Logo, amparado na nova Lei, o consumidor superendividado tem o direito de buscar na justiça uma solução para negociar as suas dívidas, evitando a ocorrência de abusos e prejuízo a sua subsistência.

 

Direito Cível
por: Luis Antonio Ribeiro Moura Junior