O crime de abandono intelectual

  • 28 de Julho de 2021

O abandono intelectual é um crime previsto no art. 246 do Código Penal, sujeita o pai, mãe ou responsável legal a deixar de garantir a educação primária de seu filho, sujeitando o agente a pena de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.

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 No Brasil o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos, sendo missão do Estado disponibilizar e incentivar o ensino ao passo que é dever da família assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação básica.

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A educação é um dos pilares da formação psicossocial da pessoa, bem como instrumento de redução da desigualdade social e de erradicação da pobreza, por esses motivos é possível perceber a importância da temática e a razão do Estado ter usado do Direito Penal para proteger/garantir esse direito fundamental da criança e do adolescente.

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Para auxiliar a fiscalização dessa obrigação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 56, II, determina que “Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares”.

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A omissão em garantir esse direito ao menor causa efeitos incomensuráveis para toda sua vida, portanto, não podemos, enquanto sociedades, sermos coniventes com esse tipo de abandono, sob pena de ficarmos à mercê do Estado penal caso incorramos na lesão dessa norma jurídica.

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Direito Penal

por Ronaldo da Silva - OAB/SC 47.258