O direito de restituição do IPTU e taxa condominial pago antes da entrega do imóvel.

  • 26 de Setembro de 2021

São de responsabilidade da construtora/incorporadora todas as despesas relativas aos imóveis, incluindo as taxas condominiais, até que os adquirentes obtenham a posse direta da unidade imobiliária, o que somente ocorre com o recebimento das chaves.

"[...] segundo a jurisprudência do STJ, as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente. Isso porque, apesar de o IPTU ter como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (CTN, art. 32), se os recorridos não deram causa para o não recebimento do imóvel, não podem ser obrigados a pagar as despesas condominiais nem o citado imposto referente ao período em que não haviam sido imitidos na posse" (STJ, AgInt no REsp 1697414/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 5-12-2017

Portanto, caso o consumidor venha sendo compelido a pagar cotas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves, cabe a este o direito de restituição da importância já paga, eis que ilegalmente inserida no contrato de compra e venda.

 

Direito Imobiliario

por Thiago Vieira