POSSE DE ARMA DE FOGO: HÁ CRIME QUANDO A ARMA ESTÁ DESMUNICIADA OU COM DEFEITO?

  • 18 de Outubro de 2021

A Lei 10.826/2003, epíteto de Estatuto do Desarmamento, define a forma legal de posse e porte de armas de fogo e de munições em todo o território nacional – essa lei é regulamentada por decretos emitidos pelo chefe do Poder Executivo Federal, e tipifica os crimes relacionados a posse e ao porte de armas e munições.

Mas, será que configura crime possuir ou portar uma arma de fogo desmuniciada? A pergunta é pertinente e permeou os debates nos juízos e tribunais por todo o Brasil.

Todavia, o Superior tribunal de Justiça pacificou entendimento de que “a posse de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, portanto, aferir sua lesividade ou mesmo o fato de estar desmuniciada, porquanto o que se busca é a proteção da paz social” (AgRG no AREsp n. 1.475.991/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julg. em 5.11.2019).

Ao adotar esse entendimento, o Judiciário passou a entender que é desnecessário que o artefato bélico seja idôneo para o disparo de projéteis – dotado de lesividade –, basta tão somente a sua posse ou porte para a configuração do(s) crime(s) em comento (arts. 12, 14 e 16, todos da Lei 10.826/2003).

 

Direito Civil

por RONALDO DA SILVA