Quando o uso de prova ilícita é permitido no processo penal?

  • 23 de Julho de 2021

O art. 5º, LVI, da Constituição, prevê que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. No mesmo diapasão, o art. 157, caput, Código de Processo Penal, dispõe que “são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.”

 

Não raro, na discussão de questões jurídicas, há exceções para as regras legalmente previstas. Neste caso, também há exceção à regra supramencionada, que abriga o processo penal e é prevista pela doutrina e jurisprudência majoritárias.

 

De acordo com a tese excepcional, o Juiz pode utilizar uma prova ilícita para embasar o seu convencimento, desde que o faça em benefício do Acusado, com vistas à garantia da presunção de inocência e direito à liberdade do indivíduo.

 

O processo penal possui o desiderato de fixação de garantias ao indivíduo acusado. Desta forma, uma vez que a ilegalidade da obtenção de provas não seja passível de preponderação sobre direitos e garantias individuais, o uso de provas ilícitas em benefício do próprio acusado é um direito seu.

 

Direito Penal

por Manuela Cadori Franzoi  – OAB/SC 54.594