usucapião extrajudicial: uma alternativa de regularização da propriedade sem necessidade de ação judicial

  • 3 de Dezembro de 2021

A possibilidade da usucapião extrajudicial é prevista no Código de Processo Civil no artigo 1.071, que modificou a Lei de Registros Públicos (6.015/73) introduzindo o art. 216-A e com ele a possibilidade regularizar a propriedade de um imóvel por meio de Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de instauração de processo judicial.

Para tanto, é indispensável a presença de um advogado para subscrição e acompanhamento do procedimento, tendo como principal vantagem a celeridade para obtenção do registro se comparada com a morosidade que pode ser enfrentada pela parte quando a via judicial é eleita, devendo ser observado que para ser possibilitada a medida extrajudicial quando não houver conflito de interesses sobre o imóvel, seja pelos requerentes, entes públicos, confrontantes e terceiros interessados.

Os demais aspectos se assemelham com aqueles incutidos na via judicial, tal qual o rito escolhido e possibilidade de sua eleição, sendo de maneira geral, o mínimo a ser demonstrado é a posse qualificada do imóvel, ou histórico de posse; o tempo e que é exercida a posse sobre o imóvel; que o imóvel seja passível de regularização; certidões negativas de distribuição de outros feitos que comprometa o imóvel; planta baixa e demais documentos que podem ser exigidos à depender do cartório em que se é endereçado, que deve, em regra, ser da mesma circunscrição do imóvel.

Dentre as vantagens deste procedimento é possível destacar, o fator tempo, pois, pela via extrajudicial, a previsão é que a celeridade seja aplicada, podendo algumas etapas necessárias ao meio judicial serem cumpridas com menores espaços de tempo, somado ainda à demora pelos inúmeros procedimentos que tramitam nos cartórios dos fóruns.

 

Direito Imobiliário
por Ângelo Lira