Violência doméstica e familiar contra a mulher: O ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.

  • 21 de Setembro de 2022

Enunciado importante aprovado na IX Jornada de Direito Civil!
Sobre o tema do regime de bens, aprovou-se o Enunciado n. 674: "comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor". As justificativas destacam as indenizações por dano moral fixadas contra o agressor, o que decorre do art. 9º, §§ 4º e 5º, da Lei Maria da Penha. 

Em complemento, o § 6º da mesma norma específica enuncia que essa indenização fixada "não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes", estando no último preceito o fundamento principal da ementa doutrinária.

Sua redação, possui caráter pedagógico, servindo de referência para que as agressões possam ter outras consequências, para além da aplicação de medidas protetivas.

Direito de Família.
Por:  Willian Durigon OAB 62.207